RGPD - Regulamento Geral de Protecao de Dados

1. Sobre o RGPD

O Regulamento Geral de Protecao de Dados (RGPD) e uma lei da Uniao Europeia que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Esta lei da aos cidadaos da UE maior controlo sobre os seus dados pessoais.

A aurivelo.com esta totalmente comprometida com o cumprimento do RGPD. Esta pagina explica os seus direitos e como os pode exercer.

2. Controlador de Dados

Como controlador de dados, somos responsaveis por decidir como e porque os seus dados pessoais sao tratados. Tomamos esta responsabilidade a serio e implementamos medidas para proteger os seus dados.

3. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

O RGPD confere-lhe varios direitos em relacao aos seus dados pessoais. Abaixo explicamos cada um em detalhe:

• Direito de Acesso (Artigo 15) Tem o direito de obter confirmacao sobre se tratamos os seus dados pessoais. Se sim, pode solicitar uma copia desses dados e informacoes sobre como os usamos, com quem os partilhamos, por quanto tempo os guardamos e de onde os obtivemos.
• Direito de Retificacao (Artigo 16) Tem o direito de corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos. Se os seus dados mudarem (por exemplo, endereco de email), pode atualiza-los a qualquer momento nas definicoes da sua conta ou contactando-nos.
• Direito ao Apagamento / Direito a Ser Esquecido (Artigo 17) Pode solicitar a eliminacao dos seus dados pessoais quando: ja nao sao necessarios para o fim original; retira o consentimento; opoe-se ao tratamento; os dados foram tratados ilegalmente. Note que este direito nao e absoluto e pode haver razoes legais para manter certos dados.
• Direito a Limitacao do Tratamento (Artigo 18) Pode pedir para restringir o tratamento dos seus dados enquanto: verifica a exatidao dos dados; contesta a legalidade do tratamento; precisa dos dados para processos legais; aguarda decisao sobre oposicao ao tratamento.
• Direito a Portabilidade dos Dados (Artigo 20) Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e leitura automatica. Pode tambem pedir que transferimos esses dados diretamente para outro controlador, quando tecnicamente possivel.
• Direito de Oposicao (Artigo 21) Pode opor-se ao tratamento dos seus dados para: marketing direto (incluindo profiling); tratamento baseado em interesses legitimos; fins de investigacao ou estatisticos. Para marketing direto, a oposicao e absoluta e devemos parar imediatamente.
• Direito a Nao Ser Sujeito a Decisoes Automatizadas (Artigo 22) Tem o direito de nao ser sujeito a decisoes baseadas unicamente em tratamento automatizado, incluindo profiling, que produzam efeitos juridicos ou o afetem significativamente. Pode solicitar intervencao humana, expressar o seu ponto de vista e contestar a decisao.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos RGPD, pode:

1. Enviar email: Contacte-nos em support@aurivelo.com com o assunto "Pedido RGPD"
2. Especificar o pedido: Indique claramente qual direito pretende exercer
3. Verificar identidade: Podemos pedir informacoes para confirmar a sua identidade
4. Aguardar resposta: Responderemos no prazo de 30 dias

O exercicio dos seus direitos e gratuito. No entanto, podemos cobrar uma taxa razoavel se os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos.

5. Base Legal para o Tratamento

Tratamos os seus dados com base em:

• Consentimento: Quando aceita cookies nao essenciais ou subscreve a nossa newsletter
• Execucao de contrato: Para fornecer os servicos que solicitou
• Obrigacao legal: Para cumprir leis fiscais, contabilisticas ou outras
• Interesse legitimo: Para melhorar os nossos servicos e prevenir fraudes

6. Consentimento e Como Retira-lo

6.1 Quando pedimos consentimento

Pedimos o seu consentimento explicito para:

• Cookies de analise e marketing
• Envio de comunicacoes de marketing
• Partilha de dados com parceiros de publicidade

6.2 Como retirar consentimento

Pode retirar o consentimento a qualquer momento atraves de:

• Cookies: Clique em "Configuracoes de Cookies" no banner ou nas definicoes do navegador
• Newsletter: Clique no link "Cancelar subscricao" em qualquer email
• Email: Envie pedido para support@aurivelo.com

A retirada do consentimento nao afeta a legalidade do tratamento anterior.

7. Gestao de Cookies

7.1 Tipos de cookies que usamos

• Essenciais: Necessarios para o site funcionar. Nao podem ser desativados.
• Analise: Ajudam-nos a entender como usa o site. Requerem consentimento.
• Marketing: Usados para publicidade personalizada. Requerem consentimento.

7.2 Como gerir cookies

Pode gerir as suas preferencias de cookies de varias formas:

• Atraves do banner de cookies quando visita o site
• Nas definicoes do seu navegador
• Usando ferramentas de opt-out de terceiros

Note que desativar certos cookies pode afetar a funcionalidade do site.

8. Transferencias Internacionais de Dados

Os seus dados sao guardados principalmente em servidores na Uniao Europeia. Se for necessario transferir dados para paises fora da UE/EEE, garantimos protecao adequada atraves de:

• Decisoes de adequacao da Comissao Europeia
• Clausulas contratuais padrao aprovadas pela UE
• Regras vinculativas aplicaveis a empresas
• Certificacoes aprovadas (como o EU-US Data Privacy Framework)

9. Seguranca dos Dados

Implementamos medidas de seguranca tecnicas e organizacionais:

• Encriptacao de dados em transito (SSL/TLS)
• Encriptacao de dados em repouso
• Controlo de acesso baseado em funcoes
• Monitorizacao e detecao de intrusoes
• Backups regulares e planos de recuperacao
• Formacao de funcionarios em protecao de dados
• Avaliacoes de impacto na protecao de dados

10. Violacoes de Dados

Em caso de violacao de dados que possa representar risco para os seus direitos:

• Notificaremos a autoridade de protecao de dados em 72 horas
• Se houver alto risco, notificaremos os afetados diretamente
• Documentaremos o incidente e as medidas tomadas
• Implementaremos acoes corretivas para prevenir recorrencia

11. Reclamacoes

Se nao estiver satisfeito com a forma como tratamos os seus dados ou a resposta a um pedido, pode:

1. Contactar-nos primeiro: Envie email para support@aurivelo.com
2. Apresentar reclamacao a autoridade: Pode contactar a Comissao Nacional de Protecao de Dados (CNPD) em Portugal

12. Atualizacoes a Esta Pagina

Podemos atualizar esta pagina para refletir alteracoes nas nossas praticas ou na legislacao. A data de "ultima atualizacao" no topo indica a versao mais recente. Recomendamos que reveja esta pagina periodicamente.

13. Contacto para Questoes de RGPD